TJPA 0026772-67.2018.8.14.0401

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. FRAÇÃO MÁXIMA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou a ré a 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 360 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a aplicação…