TJPA 0007907-80.2016.8.14.0040
PENALPROCESSO ApCrim N.º 0007907-80.2016.8.14.0040 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELANTE: ERISVALDO LOPES REIS ADVOGADO: HELDER IGOR SOUSA GONÇALVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA: DRA. ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): APELAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO…
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