TJPA 0804340-73.2022.8.14.0015
PENALSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0804340.73.2022.8.14-0015 ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASTANHAL-PA APELANTE: LUCAS GABRIEL GANZAGA MOURA REPRESENTANTE LEGAL: GISELIA DOMINGAS RAMALHO GOMES DOS REIS APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: GERALDO DE MENDONÇA ROCHA RELATORA: DESª. ROSI GOMES DE FARIAS. EMENTA: APELAÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.TRÁFICO DE ENTORPECENTES E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGOS 33, DA LEI 11.343/06 E 304 DO CÓDIGO PENAL).…
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