TJPA 0803324-91.2021.8.14.0024
PENALAPELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVISÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. NOVA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Assiste razão a defesa. O acréscimo de um ano e três meses na base, devido a presença de apenas um vetor desfavorável, se mostra desproporcional e bem acima da fração de um…
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