TJPA 0036967-09.2007.8.14.0301
CIVILPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036967-09.2007.8.14.0301 APELANTE: ETICA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESª. GLEIDE PEREIRA DE MOURA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DECLARANDO ABUSIVIDADE DE…
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