TJPA 0117098-53.2016.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E CONCORRENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÁTICAS ANTICOMPETITIVAS. DECISÕES CONDENATÓRIAS DO CADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CANAL DE NEGOCIAÇÃO INDIVIDUAL. PREVENÇÃO DE EFEITOS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE (UNIDAS) contra sentença proferida nos autos de Ação Civil…
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SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL HABAS CORPUS CRIMINAL PROCESSO Nº 0825734-79.2025.8.14.0000 ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ PACIENTE: MIGUEL DE JESUS DE SOUSA IMPETRANTE: ADVOGADO PEDRO CARVALHO DA SI…
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ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0800101-32.2026.8.14.0000 IMPETRANTE: INGRIDE JARINA VIEIRA DA SILVA – OAB-PA 36.437 E YURI FERREIRA MACIEL – OAB-PA 25.777 AUTORIDADE COATORA: VARA CRI…