TJPA 0014371-02.2019.8.14.0401
PENALEMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 155, §§ 1º E 4º, INC. IV. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE PELA PRESENÇA DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS ENSEJANDO MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. EXCLUSÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. SANÇÃO CUMULATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A quantidade de escovas de dentes subtraídas não causou dano significativo à vítima, que exerce a atividade de distribuição de diversos produtos. Porém, o…
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TJPA 0813242-94.2021.8.14.0000
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROVIMENTO – MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO TOXICOLÓGICO E AUTORIA DEMONSTRADA ATRAVÉS DOS D…
TJPA 0807053-61.2021.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº.: APELAÇÃO PENAL PROCESSO N.º 0807053-61.2021.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal COMARCA DE ORIGEM: Belém/PA (12ª Vara Criminal) APELANTES: DANIEL SOARES MACIEL e MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS (…
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ACÓRDÃO N.º: ____________. SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL. APELAÇÃO PENAL. PROCESSO N.º: 0000301-16.2018.8.14.0077. COMARCA DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ANAJÁS APELANTE: RAILSON DA SILVA LIMA. RE…
TJPA 0807897-11.2021.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISOS II E VII, DO CPB. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DO ECA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA.…