TJPA 0014286-96.2019.8.14.0051
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O depoimento da vítima e demais testemunhas de acusação, aliados aos demais termos d…
TJPA 0003673-60.2016.8.14.0200
EMENTA APELAÇÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA.ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME I - A conduta de subordinado que, de maneira livre e conscie…
TJPA 0011747-08.2016.8.14.0070
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, §9º DO CPB. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. EVIDÊNCIAS INEXORÁVEIS DO PROTAGONISMO DO RÉU NO ILÍCITO PENAL REPROVÁVEL. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PE…
TJPA 0808796-77.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIMES DE ROUBO E FALSA IDENTIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE REVISÃO NONAGESIMAL DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO.…