TJPA 0011747-08.2016.8.14.0070
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, §9º DO CPB. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. EVIDÊNCIAS INEXORÁVEIS DO PROTAGONISMO DO RÉU NO ILÍCITO PENAL REPROVÁVEL. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM AFERIDO ALÉM DO PATAMAR MÍNIMO DEVIDO A EXISTÊNCIA DE VETOR DESFAVORÁVEL IDÔNEO A AUTORIZAR O INCREMENTO DA PENA EX VI SUMULA 23 DO TJ/PA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Inviável cogitar-se em absolvição por…
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