TJPA 0803927-42.2021.8.14.0000

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 265 DO CPP. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES. PLEITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Correição parcial criminal em que se pretende a reforma de decisões que impuseram multas a advogada, com base no art. 265 do CPP, em razão de abandono da causa, tanto pela não apresentação tempestiva das alegações finais, quanto pela ausência de interposição de apelação após a ciência da sentença condenatória. II.…