TJPA 0820816-66.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOCONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SEM PREJUÍZO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame 1. Impetrante requer seja reconhecida a ilegalidade da decisão que manteve sua prisão preventiva, em razão da possibilidade fático-jurídica de decretação de cautelares diversas. II. Questão em discussão 2. A defesa sustenta a ilegalidade da decisão por entender pela…
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TJPA 0804473-33.2022.8.14.0301
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA FORMULADO PELO RÉU. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPRESSÃO DE I…