TJPA 0805367-33.2018.8.14.0015
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DETERMINANDO FORNECIMENTO TRATAMENTO MÉDICO/ PROCEDIMENTO CIRURGICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS – ART. 196 DA CF. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. RECURSO VISANDO AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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TJPA 0000681-26.2019.8.14.0070
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPRUDÊNCIA NA MANOBRA DE CONVERSÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. NÃO CO…
TJPA 0804271-42.2025.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO. TEMA REPETITIVO Nº 1.249 DO STJ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INAPL…
TJPA 0800100-40.2022.8.14.0080
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPRUDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO…