TJPA 0805879-17.2025.8.14.0000
PROCESSUALPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ2ª TURMA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805879-17.2025.8.14.0000COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PAAGRAVANTE: Daniel Rogério Miranda NevesAGRAVADO: Justiça PúblicaRELATOR: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 99, § 2º E § 3º, DO CPC.…
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