TJPA 0801270-10.2024.8.14.0005
TRIBUTÁRIOEmenta. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto. Art. 155, §§1º e 2º, do CPB. Mérito. Necessidade de observância do princípio da non reformatio in pejus. Reforma da sentença em prejuízo do réu. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Aplicação das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Súmula nº 231 do STJ. Redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Inviabilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que…
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