TJPA 0003542-08.2020.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito Penal. Apelação criminal. Homicídio privilegiado (art. 121, §1º, do cp). Decisão dos jurados. Soberania do tribunal do júri. Ausência de manifesta contrariedade às provas dos autos. Tese de legítima defesa não comprovada. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais negativas fundamentadas. Súmula 231/stj. Manutenção da pena-base acima do mínimo legal. Direito de recorrer em liberdade já reconhecido na sentença. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0805052-45.2021.8.14.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO IMPUGNADO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE A…
TJPA 0808548-82.2021.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AFASTADA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR…
TJPA 0807867-02.2018.8.14.0006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE RETIRADA DO JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RES…
TJPA 0001385-45.2013.8.14.0136
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DOS ARTIGOS 157, §2º, II, do Código Penal, e artigo 244-B da Lei n. 8.069/90, na forma do artigo 70 do Código Penal – DECISÃO CONDENATÓRIA PARA O CRIME DE ROUBO E ABSOLUTÓRIA PARA O DELITO DE C…