TJPA 0029585-86.2012.8.14.0301
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 102, § 2º DA CF; ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99 E ART. 927, I DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI 5.652/91 DECLARADA PELO STF - ADI 6.321/PA. FUNDAMENTOS DA PRETENSÃO RECURSAL DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. A pretensão do recorrente consiste em afastar a prescrição declarada pelo…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0011461-70.2017.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 129, §9°, art. 213 C/C art. 14, II, DO CPB – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO REFERENTE AO CRIME DE VIOLENCIA DOMÉSTICA, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO, SUBSIDIA…
TJPA 0808504-63.2021.8.14.0000
CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO EM SITUAÇÃO DEGRADANTE. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. DECISÃO QUE DEVE SER IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO DE E…
TJPA 0000061-77.2018.8.14.0028
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 147, DO CPB. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO COM INSUFICIÊNCIA DE PROVA E AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA “F”, DO CPB. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EXTI…
TJPA 0839218-78.2018.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não mer…