TJPA 0806475-92.2021.8.14.0015
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedente ação ordinária, condenando o Estado do Pará e o Município de Castanhal a fornecerem ao autor medicamentos imprescindíveis ao seu tratamento de saúde, quais sejam, insulina de ação…
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TJPA 0805395-02.2025.8.14.0000
“EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXTORSÃO. MILÍCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVESTIGAÇÃO COMPLEXA. DENEGAÇÃO DA O…
TJPA 0804849-11.2022.8.14.0045
PROCESSO Nº.0804849-11.2022.8.14.0045ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO.RECURSO DE APELAÇÃO.APELANTE:GILDEMAR SOUZA DA SILVAAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSSRELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO…
TJPA 0815225-26.2024.8.14.0000
2ª Turma de Direito Público Agravo de Instrumento nº. 0815225-26.2024.8.14.0000Agravante: ESTADO DO PARÁAgravado: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDARelator: Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO…