TJPA 0810816-53.2021.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO CÔMPUTO DAS PENAS EM CONCURSO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. CORREÇÃO EX OFFICIO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve integralmente sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Santarém/PA, pela prática dos crimes de lesão corporal…
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