TJPA 0800384-62.2023.8.14.0064
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação criminal e manteve condenação por tráfico de drogas (art. 33 c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/2006) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003), fixando pena de 09 anos e 06 meses de reclusão em…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO DEMISSIONÁRIO. REGULARIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA NÃO EVIDENCI…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO BENEFICENTE. DESERÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por associação desportiva…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS ELÉTRICOS. NOTAS DE EMPENHO E NOTAS FISCAIS. AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO ASSINADA PELO SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. S…