Decisão · TJPA

TJPA 0000885-08.2009.8.14.0301

Rel. Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO2ª Turma de Direito Públicojulgado em 2025-04-14
CIVIL
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo sentença condenatória ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00, e por…

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