TJPA 0800019-50.2021.8.14.0105
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INAPLICABILIDADE DO REGIME ANTERIOR. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de improbidade administrativa, reconhecendo condutas do apelante, então Prefeito de Concórdia do Pará, como enquadráveis nos artigos 10, incisos VIII e XII, e 11, incisos I e IV, da Lei n.º…
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