TJPA 0140907-45.2015.8.14.0095
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. EX-AGENTE PÚBLICO DE CARGO ELETIVO. DOAÇÃO DE TERRA DE FORMA INDEVIDA, ART 10, INCISO III C/C ART. 11, I DA LEI DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. REFORMA DO JULGADO. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A Ação Civil Pública foi iniciada…
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DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CARCERÁRIA. PROVA DO REQUISITO SUBJETIVO POR OUTROS MEIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Agravo d…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO…