TJPA 0809169-06.2022.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PENA CORPÓREA A PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 7 anos de reclusão, em regime fechado e 700 dias-multa…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0021694-18.2016.8.14.0028
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. IMPOSTO SOBRE MATERIAL DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAL PRODUZIDO POR TERCEIROS. IMPO…
TJPA 0803785-71.2022.8.14.0301
ementa: processual civil. agravo interno em apelação. mandado de segurança. extinção sem resolução do mérito. decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. ausência de argumentação específica. inobservânci…
TJPA 0816112-10.2024.8.14.0000
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLE…
TJPA 0816498-40.2024.8.14.0000
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (EPE). MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.…