TJPA 0802131-39.2019.8.14.0015
PENALPROCESSO Nº.0802131-39.2019.8.14.0015ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO.RECURSO DE APELAÇÃO.APELANTE:INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-IGEPREVAPELADO:MARLENE FELIZARDO ARAÚJORELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A COMPANHEIRA DE SERVIDOR ESTADUAL. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo IGEPREV contra…
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