TJPA 0811042-93.2022.8.14.0028
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 580 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e art. 14 da Lei nº 10.826/2003. II.…
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TJPA 0000523-12.2018.8.14.0100
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA À REVELIA DA SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STF. REC…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PARA O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. UTILIZAÇÃO DA REINCIDÊNCI…