TJPA 0848972-05.2022.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E BANPARACARD. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. APLICAÇÃO AOS CONSIGNADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo, sustentando, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a abusividade da taxa de juros e ilegalidade no…
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ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0804167-89.2021.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Criminal da Comarca de Belém APELANTES: DENILSON SOARES CORREA (Adv. João Bati…