TJPA 0003105-16.2019.8.14.0046
CIVILAPELAÇÃO PENAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. 1) PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO QUE NÃO INDUZ NECESSÁRIAMENTE À INEXISTENCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE QUANDO ELA RESTAR DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS. SÚMULA N. 32 DO TJE/PA. PRECEDENTE DO STJ. LAUDO PROVISÓRIO CORROBORADO PELO DEFINITIVO JUNTADO APÓS A SENTENÇA QUE ATESTAM…
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