TJPA 0804167-89.2021.8.14.0401
CIVILACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0804167-89.2021.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Criminal da Comarca de Belém APELANTES: DENILSON SOARES CORREA (Adv. João Batista Ferreira Mascarenhas – OAB/Pa nº 7.165) MARCELO DA SILVA MATOS (Adv. José Maria de Lima Costa – OAB/Pa nº 3.271) FABYO LUCAS DOS SANTOS BARROS (Defensoria Pública) APELADO: A Justiça Pública PROCURADOR DE JUSTIÇA: Hezedequias Mesquita da Costa RELATORA: Desa. Vania Fortes…
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