TJPA 0805523-22.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. PRESO PROVISÓRIO. REGIME FECHADO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução interposto por Railson da Silva Souza contra decisão do Juízo da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade de Itaituba/PA, que indeferiu pedido de concessão de trabalho externo, nos autos da execução nº 2000011-19.2024.8.14.0024. O agravante, condenado a 16 anos e 6 meses de reclusão por homicídio…
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