TJPA 0008065-29.2019.8.14.0009
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “C”, DO CP. BIS IN IDEM. DOSIMETRIA. ART. 580 DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM EFEITO EXTENSIVO I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em…
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