TJPA 0809071-55.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA POR CITAÇÃO E MEIOS PRÓPRIOS. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Luiz Furtado Rebelo Filho contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a agravo de…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. TESE NÃO CONHECIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSE…
TJPA 0820162-79.2024.8.14.0000
ACÓRDÃO N.º HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0820162-79.2024.8.14.0000. IMPETRANTE: Luiz Antônio Ferreira Martins Júnior, OAB-PA N.° 22.884. PACIENTE: CARLISSON PINHEIRO GUIMARÃES. IMPETRADO:…