TJPA 0858956-18.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIODireito Público e Processual Civil. Agravo Interno Em Recurso Extraordinário. alegação de violação à constituição. Ausência De Impugnação Específica. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo Interno em Recurso Extraordinário, que não foi admitido por ausência de exaurimento de instância. 2. Fato relevante. As razões do Agravo Interno não impugnaram o fundamento da decisão recorrida. 3. As decisões anteriores. O Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente a inicial e…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800313-09.2018.8.14.0073
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO E TIPICIDADE NA…
TJPA 0800301-34.2022.8.14.0144
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE…
TJPA 0817360-74.2025.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817360-74.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ROSILENE FERNANDES DA SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE ANANINDEUA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUM…
TJPA 0014344-42.2017.8.14.0028
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROREFIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO. ICMS ANTECIPADO. TEMA 456 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1…