TJPA 0027036-40.2011.8.14.0301
CONSUMIDORDIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível do Banco Santander S.A. e deu provimento ao recurso adesivo do Município de Belém, reconhecendo a legalidade da cobrança do ISSQN com base em interpretação extensiva da lista de serviços anexa à…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA.…
TJPA 0801084-34.2024.8.14.0054
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TJPA 0001191-82.2011.8.14.0017
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