TJPA 0815239-73.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA E ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO À RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão interlocutória do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas, no cumprimento de sentença nos autos da…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REDUÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ALTERAÇÕES LEGIS…
TJPA 0017674-09.2014.8.14.0301
1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0017674-09.2014.8.14.0301 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PRO…