TJPA 0807606-11.2025.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. EXCESSO DE SERVIÇO E FALTA DE ESTRUTURA NA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ANANINDEUA. FATO: Trata-se de pedido de desaforamento formulado pelo Juízo da Vara do Tribunal do Júri de Ananindeua, no bojo da Ação Penal nº 0003504-83.2010.8.14.0006, visando o deslocamento do julgamento daquela Comarca para uma das Varas do Tribunal do Júri da Capital. O pedido fundamenta-se nos arts. 427 e 428 do Código de Processo Penal, sob alegação de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0801097-75.2019.8.14.0032
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto co…
TJPA 0137167-09.2016.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REITERADOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS. ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA POR ADVOGADO SUSPENSO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE…
TJPA 0823846-75.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DO JUÍZO DAS GARANTIAS. REDISTRIBUIÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL RELATADO. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTE…
TJPA 0824218-24.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. APENADA EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL NA COMARCA DE DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLI…