TJPA 0008006-85.2019.8.14.0059
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL, LESÃO CORPORAL SIMPLES E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PREJUDICADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. I. CASO EM EXAME 1. Objetiva a defesa a absolvição do ora apelante, sob as teses de ausência de provas suficientes a sua condenação, bem como pelo reconhecimento da causa excludente de ilicitude da…
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