TJPA 0800647-88.2024.8.14.0087
PROCESSUALEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará – IGEPPS contra decisão monocrática que negara provimento à apelação cível e mantivera a sentença concessiva de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800726-21.2021.8.14.0007
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA – INSURGÊNCIA QUANTO À RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO REFORMANDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL ANTE À INEXISTÊ…
TJPA 0808183-28.2021.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VÍCIO NÃO EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, etc.…
TJPA 0808628-12.2022.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE USO DE TORNOZ…
TJPA 0002205-11.2018.8.14.0097
APELAÇÃO. ARTIGOS 129, §9º, 147, CAPUT, E 163, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, DOS CRIMES DOS ARTIGOS 147, CAPUT, E 163, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ABSO…