TJPA 0817822-31.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASTREINTES. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A MULTA. I. Caso em exame. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo decisão que deferiu bloqueio e transferência de valores à parte agravada, em fase de cumprimento de sentença de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800494-16.2022.8.14.0058
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. AMEAÇA COM USO DE FACA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR LEGÍTIMA DEFESA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA V…
TJPA 0816880-10.2024.8.14.0040
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DE ARMA BRANCA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILID…
TJPA 0800102-28.2020.8.14.1875
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.…
TJPA 0800026-22.2024.8.14.0110
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO DO ACUSADO. LE…