TJPA 0815892-23.2023.8.14.0040
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu embargos de terceiro, ajuizados para contestar liminar de reintegração de posse concedida em ação possessória. Os apelantes alegam serem herdeiros da antiga proprietária do imóvel e afirmam que o recorrido nunca deteve a posse, tampouco houve esbulho.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0017689-56.2020.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. PRELIMINAR. MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA ILÍCITA. NULIDADE BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. DELITO PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES PARA A…
TJPA 0013133-68.2017.8.14.0028
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.ART. 180, CAPUT, DO CPB. ALEGAÇÃO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. TESE RECHAÇADA. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO DE POSSE DE VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVI…
TJPA 0800648-47.2021.8.14.0065
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DA ABSOLVIÇÃO POR VIOLAÇ…
TJPA 0003168-43.2019.8.14.0013
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) PRELIMINAR DE NULIDADE APRESENTADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO –IMPOSSIBILIDADE. Inviáve…