TJPA 0003168-43.2019.8.14.0013
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) PRELIMINAR DE NULIDADE APRESENTADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO –IMPOSSIBILIDADE. Inviável acolher a preliminar suscitada, pois não há qualquer ilicitude que contamine o conjunto das provas acostadas ao processo criminal, uma vez que as diligências efetuadas por policiais militares na residência de um dos apelantes, onde, comprovadamente, funcionava uma “boca de…
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