TJPA 0017689-56.2020.8.14.0401
CIVILAPELAÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. PRELIMINAR. MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA ILÍCITA. NULIDADE BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. DELITO PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES PARA AÇÃO DOS POLICIAIS. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO USUÁRIO. INVIABILIDADE. ALEGATIVA ISOLADA E CARENTE DE LASTRO MÍNIMO DE VERACIDADE. PENA. ATENUANTE. CONDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCABIMENTO. SUMULAR 231 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 2/5 MAIS RECOMENDÁVEL…
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