TJPA 0013133-68.2017.8.14.0028

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.ART. 180, CAPUT, DO CPB. ALEGAÇÃO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. TESE RECHAÇADA. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO DE POSSE DE VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No que pertine ao crime do art. 180, caput, do Códex Penal, por tudo que fora produzido, observa-se, de maneira exaustiva, que a versão produzida pela defesa, é totalmente inverídica, pois dissociada das demais provas dos autos. Pela simples leitura dos…