TJPA 0807247-61.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRÂMITE REGULAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIENTES. ALEGADA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do d. Juízo da Vara Única da Comarca de Ulianópolis/PA, que decretou a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0052246-64.2009.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERNA DE TURMA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. RECURSO NÃO ACOLHI…
TJPA 0028661-70.2015.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEF. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILI…
TJPA 0800693-52.2021.8.14.0097
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME Agravo interno i…
TJPA 0808576-11.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO REJEITADO COM ADVERTÊNCI…