TJPA 0122307-83.2015.8.14.0124
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO CORREIÇÃO PARCIAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL DETERMINADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO MINISTERIAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal recebida como correição parcial em que se pretende a reforma de decisão que determinou, sem prévio requerimento ministerial, o arquivamento de inquérito policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, E ART. 35 DA LEI 11.343/06. 1) RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE DANIEL VICTOR AMORIM SOARES PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE/SUPERVENIENTE REFERENTE AO CRIME…
TJPA 0043267-69.2015.8.14.0086
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO art. 2º, §2º, §3º e §4º, I, da Lei nº 12.850/2013; art. 157, §2º, I e II, na forma do art. 71, §1º, do Código Penal; art. 244-B do ECA e art. 33 da Lei nº 11.343/2006, todos na forma do art.…