TJPA 0002556-86.2011.8.14.0401
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO NO REGIME ABERTO. PENA DE MULTA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 04 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 40 dias-multa pelo crime previsto no art. 157 do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há margem para a alteração do…
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