TJPA 0801043-79.2017.8.14.0097
CIVILDireito civil e administrativo. Recurso de Apelação. Usucapião. Oposição do Estado. Alegação de que o imóvel consiste em terra devoluta (bem público). Inexistência de comprovação idônea. Ausência de procedimento discriminatório para identificação e delimitação de terras devolutas. Lei nº. 6.383/1973. Ônus probatório do ente federativo. Imóvel sem registro imobiliário. Inexistência de presunção de propriedade pública. Jurisprudência do STJ. Recurso conhecido e desprovido. 1. Recurso de apelação…
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDAD…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE PRO INDIVISO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Odair Azeve…