TJPA 0008105-49.2018.8.14.0040
CIVILDireito administrativo. Recurso de apelação. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Alagamentos em imóvel. Obra municipal. Aterramento e pavimentação de via. Águas pluviais. Laudo pericial. Falhas na execução. Drenagem inadequada e deficitária. Responsabilidade objetiva do ente federativo. Dano moral comprovado. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Circunstâncias do caso concreto. Honorários de sucumbência. Fixação sobre a condenação e não sobre o valor da…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL SEM MANDADO. FUNDADAS SUSPEITAS. VALIDADE DAS PROVAS. PROVA TESTEMUNHAL DE POLICIAIS MILITARES. LAUDOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO M…