TJPA 0809508-11.2023.8.14.0051
CIVILDireito Administrativo. Agravo Interno. Contrato Temporário Nulo. Recolhimento de FGTS. Constitucionalidade do Art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença que reconheceu a nulidade de contrato temporário celebrado sem concurso público e condenou o ente municipal ao pagamento de FGTS ao trabalhador contratado. 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é constitucional o art. 19-A da Lei…
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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OPERAÇÃO POLICIAL. MORTE DE CIVIL POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. APELO POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CI…