TJPA 0809145-64.2021.8.14.0028
CIVILSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIEITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809145-64.2021.8.14.0028 APELANTE: CLEUSA MARIA DA COSTA ADVOGADA: IENES FLORENTINO DA COSTA APELADA: CLARO S.A. ADVOGADA: PAULA MALATZ NAHON RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS. COBRANÇAS INDEVIDAS.…
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