TJPA 0818711-23.2023.8.14.0301
CIVILSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818711-23.2023.8.14.0301 APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ – COSANPA ADVOGADO: MARINA CHAVES LOBATO E OUTROS APELADO: JOE HARLEY DE OLIVEIRA NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGDORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGITIMIDADE ATIVA DO USUÁRIO. PRINCÍPIO DA REALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO.…
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